Professora da rede estadual de ensino.preliminar de cerceamento de defesa.não acolhimento. Autora que dispensou a dilação probatória. Preclusão lógica
- Relator
- Abraham Lincoln Merheb Calixto
- Órgão julgador
- 4ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1492219-3
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL.PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.NÃO ACOLHIMENTO. AUTORA QUE DISPENSOU A DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECLUSÃO LÓGICA.ALEGAÇÃO DE SENTENÇA CITRA PETITA.INOCORRÊNCIA. ANÁLISE DOS PEDIDOS REALIZADA DE MANEIRA ADEQUADA. MÉRITO.PISO SALARIAL INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL N.º 11.738/08. CUMPRIMENTO POR PARTE DO ESTADO DO PARANÁ. VENCIMENTOS PERCEBIDOS PELA AUTORA QUE SE ENCONTRAM EM PATAMARES SUPERIORES AO MÍNIMO LEGAL. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL DO SALÁRIO-BASE EM RELAÇÃO Apelação Cível nº 1.492.219-3AO PISO. DESCABIMENTO. REMUNERAÇÃO DOS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA QUE DEVE SER REAJUSTADA, SE FOR O CASO, PELO PODER EXECUTIVO. JORNADA DE TRABALHO EXTRACLASSE DE 1/3 (UM TERÇO). NÃO COMPROVAÇÃO QUE ESSE PERÍODO FOI UTILIZADO EM SALA DE AULA. HORAS EXTRAS INDEVIDAS.APELO DESPROVIDO.
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