Improbidade administrativa - Requisitos que autorizam a concessão de liminar a fim de decretar a indisponibilidade de bens do requerido
- Relator
- Regina Helena Afonso de Oliveira Portes
- Órgão julgador
- 4ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1484897-2
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DE LIMINAR A FIM DE DECRETAR A INDISPONIBILIDADE DE BENS DO REQUERIDO - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA - AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE PROVA DE INTENÇÃO DE DILAPIDAR PATRIMÔNIO - ENTENDIMENTO DO STJ - MEDIDA ACAUTELATÓRIA QUE VISA RESGUARDAR EVENTUAL CONDENAÇÃO À PENA DE MULTA - POSSIBILIDADE - MINORAÇÃO DO VALOR INDISPONIBILIZADO A FIM DE SE ATENDER O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REFORMA DA DECISÃO APENAS NESTE PONTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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