Ação civil pública de nulidade de atos jurídicos c/c responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa - Procedência parcial
- Relator
- Regina Helena Afonso de Oliveira Portes
- Órgão julgador
- 4ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1461144-8
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS C/C RESPONSABILIZAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PROCEDÊNCIA PARCIAL.RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MÉDICO - NOMEAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO - NÃO CUMPRIMENTO DA DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - ACÚMULO DO CARGO PÚBLICO COM OUTRAS ATIVIDADES PRIVADAS - AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ EVIDENCIADA - DANOS AO ERÁRIO - INOCORRÊNCIA - SERVIÇOS PRESTADOS - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO RECURSO DOS REQUERIDOS - PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AFASTAMENTO - MÉRITO - EX-PREFEITOS - RESPONDEM PELO ATO PERMISSIVO DO SERVIDOR COMISSIONADO NÃO CUMPRIR JORNADA EM TEMPO INTEGRAL - CONDUTAS DOLOSAS NÃO DEMONSTRADAS - CUMPRIMENTO DE Apelação Cível nº 1.461.144-8 fls. 2 JORNADA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - PREFEITOS - VERIFICAÇÃO IMPOSSÍVEL - DELEGAÇÃO AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS - CONDUTA IRREGULAR QUE NÃO CONFIGURA ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSOS PROVIDOS.
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →