Ação cautelar de exibição de documentos. Sentença de extinção por perda superveniente do interesse processual

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - PETIÇÃO COMUNICANDO A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS E REQUERENDO EXTINÇÃO DO FEITO. INTERPOSIÇÃO DE APELO ALMEJANDO IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. PRECLUSÃO LÓGICA CONFIGURADA. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO PREENCHIDO. TESE NÃO CONHECIDA - RESPONSABILIDADE DO APELANTE PELO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS MANTIDA.RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO (ART. 269, II, CPC/73). INTELIGÊNCIA DO ART. 26 DO CPC/73. MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PARÂMETRO FIXADO POR ESTA CÂMARA OBSERVADO. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.