Embargos à execução contra a fazenda pública. Sentença de improcedência. Decisão que recebeu recurso de apelação no efeito devolutivo

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO QUE RECEBEU RECURSO DE APELAÇÃO NO EFEITO DEVOLUTIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DESPROVIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. NÃO OBSERVADA A TESE SOBRE INEXISTÊNCIA DE PARCELA INCONTROVERSA, SENDO CONTROVERSA A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA DISCUTIDA O QUE IMPOSSIBILITA O RESSEBIMENTO DO APELO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. OMISSÃO CONFIGURADA.VERIFICADA A INEXISTÊNCIA DE VALOR INCONTROVERSO. O EFEITO SUSPENSIVO DEPENDE DE PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO. A FAZENDA PÚBLICA NÃO SE SUJEITA A PENHORA, DEPÓSITO NEM CAUÇÃO, NÃO PRECISANDO GARANTIR O JUÍZO. A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU de Declaração Cível nº 1.380.703-7/01 fl. 2REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) DEPENDE DO PRÉVIO TRÂNSITO EM JULGADO (ART. 100, §3º, §5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). SOMENTE É POSSÍVEL A EXPEDIÇÃO DE RPV RELATIVAMENTE A PARTE INCONTROVERSA DO DÉBITO EXECUTADO. PERIGO DE DESESTABILIZAÇÃO DO SISTEMA ORÇAMENTÁRIO DO ESTADO DA DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL DO ARTIGO 100, §3º E §5º E DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. OMISSÃO SANADA.ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO MODIFICADO. RECURSO DE AGRAVO PROVIDO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.