TJPRAdministrativoTJPR-1376696-8
Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Pagamento de aluguéis de imóvel de empresa particular. Lesão ao erário
- Relator
- Abraham Lincoln Merheb Calixto
- Órgão julgador
- 4ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1376696-8
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS DE IMÓVEL DE EMPRESA PARTICULAR. LESÃO AO ERÁRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA PREVENDO ESTÍMULOS ÀS EMPRESAS. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA.BENEFÍCIO INJUSTIFICADO. APLICAÇÃO DE MULTA AO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO DE CARÁTER PESSOAL QUE NÃO PODE SER TRANSMITIDA AOS SUCESSORES. EXEGESE DO ARTIGO 5º., INCISO XLV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE.APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →O inteiro teor está disponível no site do tribunal. Acessar inteiro teor no tribunal →