Ação civil pública por atos de improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS.POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO PARA GARANTIA DE EXECUÇÃO DE EVENTUAL MULTA CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. SUFICIÊNCIA DOS INDÍCIOS DE PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR. TESTEMUNHAS QUE RELATARAM EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL A EXIGÊNCIA DE QUE VOTASSEM NO RÉU CARLOS BANDIERA PARA QUE OBTIVESSEM PRESTAÇÕES QUE DEVERIAM SER FORNECIDAS GRATUITAMENTE NO ÂMBITO DO SUS. POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DOS DEPOIMENTOS COMO INDÍCIOS PARA FINS DE CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR, AINDA QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA TENHA SIDO POSTERIORMENTE REFORMADA PELO TRE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.