TJPRCívelTJPR-1254655-1
Ação declaratória de rescisão de contrato de compra e venda c/c devolução de valores pagos e indenização por perdas e danos
- Relator
- Vania Maria da Silva Kramer
- Órgão julgador
- 16ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 17/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1254655-1
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS (ART. 85, § 11, DO CPC/15).VÍCIO NÃO CONSTATADO. PROCESSO ANALISADO DE ACORDO COM O CPC DE 1973 (VIGENTE À ÉPOCA DA SENTENÇA). OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 7 DO STJ. DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
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