Ação civil ordinária. Declaratória de nulidade de greve de servidores municipais. Sindicato dos servidores auxiliares da educação, saúde e assistência social

Ementa

AÇÃO CIVIL ORDINÁRIA. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE GREVE DE SERVIDORES MUNICIPAIS. SINDICATO DOS SERVIDORES AUXILIARES DA EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. SINSSAP. GARANTIA FUNDAMENTAL. ART. 5º, INCISO LXXI, CF. DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS. ART. 37, INCISO VII, CF. MANDADO DE INJUNÇÃO N. 670/ES, 708/DF E 712/PA.APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA LEI 7.783/1989.OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO E DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS.ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. GARANTIA DE ATENDIMENTO AS NECESSIDADES INADIÁVEIS DA POPULAÇÃO ATINGIDA PELA PARALISAÇÃO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO EMPREGADOR. NÃO OCORRÊNCIA DE EXCESSOS NO MOVIMENTO. ABUSIVIDADE DA GREVE NÃO CARACTERIZADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS Ação Civil Originaria nº 1.142.102-2 fl. 2EXORDIAIS. AUTOR CONDENADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.ART. 487, INCISO I, ART. 82, §3º, INCISO I, §4º, INCISO III E ART. 85, CAPUT E §§ 2º E 8º, TODOS NO NOVO CPC.