Ação revisional. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Sentença que julgou procedente a pretensão inicial. Apelo (01). Capitalização de juros

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL. APELO (01). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE HAJA EXPRESSA PACTUAÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE N. 98218832. PACTUAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MP 2170-36/01. IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS DE CITICRÉDITO N. 52009203685, 52009242810 E 52009256608. AUSÊNCIA DE JUNTADA AOS AUTOS DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE SE AVERIGUAR A EXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CITIPLAN 04900135115. PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA TAXA EFETIVA. CONTRATO QUE, ADEMAIS, É DE PARCELAS FIXAS. APELO (02). ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 85 DO CPC. ESTADO DE ILIQUIDEZ DA SENTENÇA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDOS. RECURSO DE APELAÇÃO (01) PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (02) PROVIDO.