Ação de exibição de documentos - Invalidade da notificação extrajudicial - Inocorrência
- Relator
- Fernando Antonio Prazeres
- Órgão julgador
- 14ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 17/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1670348-9
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - INOCORRÊNCIA - NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA CORRETAMENTE COM A DISCRIMINAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NA DEFESA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRAZO EXÍGUO ENTRE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E A PROPOSITURA DA DEMANDA (13 DIAS)- ANÁLISE IRRELEVANTE - APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PLEITEADOS NO CURSO DO PROCESSO COM CONCORDÂNCIA DA PARTE AUTORA. PRIORIZAÇÃO DA ANÁLISE DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA COLABORAÇÃO. ARTIGOS 6º E 493, DO CPC/15 - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, APESAR DE EXIBIR OS DOCUMENTOS EM MOMENTO OPORTUNO (CONTESTAÇÃO), SUCUMBIU NOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS. CONDENAÇÃO MANTIDA EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E CAUSALIDADE. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) - IMPOSSIBILIDADE - VALOR FIXADO QUE RESPEITA OS PRECEITOS LEGAIS E AQUÉM DO PATAMAR FIXADOS POR ESTA 14ª CÂMARA CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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