Ação cautelar de exibição de documentos - Sentença de parcial procedência. Recurso de apelação 1 (autora) -

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO 1 (AUTORA) - 1. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - PONTO NÃO CONHECIDO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 2. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - PERDA DE OBJETO EM RAZÃO DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE CONTRÁRIA, QUE ACARRETOU A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. Recurso conhecido e desprovido. RECURSO DE APELAÇÃO 2 (RÉU) - 1. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL ANTE A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTO DE SERVIÇO E AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE NÚMERO DE CONTA CORRENTE E AGÊNCIA NO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PELA AUTORA - PONTOS NÃO CONHECIDOS - INOVAÇÃO RECURSAL. 2. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA AUTORA EM RELAÇÃO A PARTE DOS PEDIDOS - DOCUMENTOS REQUERIDOS EM PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE DIVERGEM DAQUELES REQUERIDOS EM PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA AUTORA EM RELAÇÃO AOS DOCUMENTOS REQUERIDOS TÃO SOMENTE EM JUÍZO - EXTINÇÃO DA AÇÃO DEVIDA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AOS DOCUMENTOS QUE NÃO FORAM REQUERIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. 3. PRESCRIÇÃO TRIENAL OU, SUCESSIVAMENTE, DECENAL - DEMANDA DE NATUREZA PESSOAL - INAPLICABILIDADE DO ART. 206, § 3º DO CC - PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. 4. LIMITAÇÃO DA PRETENSÃO EXIBITÓRIA EM RAZÃO DE COMANDO GENÉRICO - PERDA DE INTERESSE RECURSAL DIANTE DA LIMITAÇÃO DO OBJETO DA LIDE. 5. SENTENÇA REFORMADA. 6. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. Recurso conhecido e parcialmente provido.