Ação declaratória de inexistência de débito c.c. Pedido condenatório. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte requerida

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO CONDENATÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. 1. REVELIA. INOCORRÊNCIA. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO DEVIDAMENTE APRESENTADAS NO JUÍZO DE ORIGEM DENTRO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA DO ART. 2º DA LEI Nº 9.800/99. PROTOCOLO EXTEMPORÂNEO. ERRO DA SERVENTIA JUDICIAL COMPROVADO. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. REVELIA AFASTADA. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA IGNORADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. REQUERIMENTOS FUNDAMENTADOS. CONDUTA QUE IMPORTA EM DIRETA VIOLAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À PROVA E, VIA REFLEXA, AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA MAIS AMPLA DEFESA. 2. REVELIA DA PARTE INDEVIDAMENTE RECONHECIDA PELO JUÍZO MONOCRÁTICO POR ERRO DA SERVENTIA JUDICIAL. VIOLAÇÃO DO DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVAS, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. 3. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJA ANALISADA A MATÉRIA DEBATIDA NA CONTESTAÇÃO, NA RECONVENÇÃO E PARA QUE SEJA OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS E POSTERIOR PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.