Ação de reparação de danos - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a RE ao pagamento de indenização por danos materiais

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ATO ILÍCITO. ESTORNO DE VENDAS VIRTUAIS REALIZADAS PELA OPERADORA DE CARTÕES, DECORRENTES DE CLONAGEM DOS PLÁSTICOS. PRODUTOS QUE FORAM INCLUSIVE ENTREGUES AOS DESTINATÁRIOS FINAIS ANTES DE EFETUADO O ESTORNO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 227 DO STJ. DEVER DE COMPROVAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL RELATIVO À HONRA OBJETIVA. REPUTAÇÃO, CREDIBILIDADE OU IMAGEM PERANTE O MERCADO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. DANO MORAL INDEVIDO. ABORRECIMENTOS, NERVOSISMO, DISSABORES E INCÔMODOS. RELATIVOS A HONRA SUBJETIVA DE PESSOAS FÍSICAS. NÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM VIRTUDE DO TRABALHO ADICIONAL NA ESFERA RECURSAL - ART. 85, §11, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.