Produção antecipada de provas. Sentença que indeferiu a inicial, julgando extinto o processo

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO. LIMITAÇÃO DA COGNIÇÃO NA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS À NECESSIDADE DE SUA ASSEGURAÇÃO. JUIZ QUE NÃO DEVE VALORAR A PROVA, TAMPOUCO APRECIAR QUESTÕES REFERENTES À EXISTÊNCIA OU NÃO DO DEVER DE APRESENTÁ-LA EM JUÍZO. DOUTRINA. AUTOR QUE, EM SUA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENDEREÇADA AO BANCO, REQUEREU QUE LHE FOSSE ENCAMINHADA RESPOSTA INDICANDO O VALOR A SER PAGO PELO CUSTO DO SERVIÇO ADMINISTRATIVO E A RESPECTIVA FORMA DE ADIMPLEMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO ENCAMINHOU TAL RESPOSTA, NECESSÁRIA PARA O INTEGRAL CUMPRIMENTO, PELO AUTOR, DO DISPOSTO NO RESP 1349453/MS. FATO INCONTROVERSO. ART. 373, III, DO CPC. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. DIREITO À PROVA VIOLADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.