Cumprimento de sentença proferida em ação de prestação de contas

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A ELABORAÇÃO DE LAUDO COMPLEMENTAR, OBSERVANDO-SE A REGRA DE IMPUTAÇÃO NO PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA QUE NÃO AFASTA DE FORMA AMPLA E IRRESTRITA A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 354 DO CC, MAS APENAS RESTRINGE A IMPUTAÇÃO AOS MESES NOS QUAIS HAVIA VALORES DEPOSITADOS SUFICIENTES PARA AMORTIZAR OS JUROS INCIDENTES NO PERÍODO - AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO QUE NÃO CONDUZ À INAPLICABILIDADE DA REGRA DE IMPUTAÇÃO - NORMA DE NATUREZA COGENTE, APLICÁVEL DESDE QUE, AINDA QUE POR VIA OBLÍQUA, NÃO IMPLIQUE ANATOCISMO - DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO