Ação revisional. Contrato de abertura de crédito em conta corrente e cédulas de crédito bancário
- Relator
- Fernando Antonio Prazeres
- Órgão julgador
- 14ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 17/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1659710-5
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE HAJA EXPRESSA PACTUAÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE NÃO ACOSTADO AOS AUTOS NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. AVENÇA QUE SOMENTE FOI JUNTADA COM A APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. AFASTAMENTO MANTIDO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE, POR OUTRO LADO, TÊM PREVISÃO EXPRESSA A RESPEITO DA CAPITALIZAÇÃO. TARIFAS. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE NÃO ACOSTADO AOS AUTOS NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AVERIGUAR A EXISTÊNCIA DE PREVISÃO GENÉRICA A RESPEITO DA COBRANÇA DE TARIFAS E TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULA 44 DO TJPR. RECURSO NÃO PROVIDO.
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