JurisFonte
TJPRCívelTJPR-1659710-5

Ação revisional. Contrato de abertura de crédito em conta corrente e cédulas de crédito bancário

Relator
Fernando Antonio Prazeres
Órgão julgador
14ª Câmara Cível
Data de julgamento
17/05/2017
Data de publicação
Data não informada
Número
TJPR-1659710-5

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE HAJA EXPRESSA PACTUAÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE NÃO ACOSTADO AOS AUTOS NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. AVENÇA QUE SOMENTE FOI JUNTADA COM A APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. AFASTAMENTO MANTIDO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE, POR OUTRO LADO, TÊM PREVISÃO EXPRESSA A RESPEITO DA CAPITALIZAÇÃO. TARIFAS. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE NÃO ACOSTADO AOS AUTOS NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AVERIGUAR A EXISTÊNCIA DE PREVISÃO GENÉRICA A RESPEITO DA COBRANÇA DE TARIFAS E TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULA 44 DO TJPR. RECURSO NÃO PROVIDO.

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