Ação revisional de contratos em fase de cumprimento de sentença

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DA MULTA PELA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. 1. LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DA MULTA PELA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PROPORCIONAL AO VALOR PRINCIPAL INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. PENALIDADES INCIDENTES POR FORÇA DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. ART. 523, § 1º, DO CPC/15. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUA INCIDÊNCIA IRRECORRIDA POR AMBAS AS PARTES. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR (CPC/15, ART. 85, § 14) - SOBRESTAMENTO DO LEVANTAMENTO QUE DEMANDA FUNDAMENTAÇÃO. 3. PENALIDADES QUE, NESSE MOMENTO, DEVEM SER CALCULADAS EXCLUSIVAMENTE SOBRE O VALOR CONSIDERADO INCONTROVERSO. 4. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.