Ação revisional - Cédula de crédito comercial

Ementa

Ação revisional - Cédula de crédito comercial. 1. Capitalização de juros - Termo adotado pela jurisprudência e legislação para evidenciar a cobrança de juros sobre juros - Prática, ademais, admitida inclusive em periodicidade mensal - STJ, súmula 93 - Falta de estipulação contratual expressa e inequívoca - Periodicidade semestral que decorre da previsão legal, razão pela qual independe de contratação - Aplicação autorizada. 2. Comissão de permanência - Impossibilidade de cobrança - Incidência do Decreto-lei n.º 413/1969 - Legislação específica que não prevê a incidência na espécie. 3. Descaracterização da mora - Possibilidade - Cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual evidenciada - Entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em incidente de recurso repetitivo no REsp 1061530-RS. 4. Juros moratórios - Manutenção nos termos contratados - Observância ao percentual limite de 1% ao ano, fixado pelo Decreto-lei n.º 167/1967. 5. Repetição do indébito - Restituição que deve ocorrer de forma simples - Vedação de enriquecimento sem causa. 6. Atualização monetária - Incidência de correção monetária pelo pelo IPCA-E, desde a data de cobrança indevida, até a data da citação, a partir de quando a importância será atualizada exclusivamente pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), que abrange juros de mora e correção monetária. 7. Ônus da sucumbência - Resultado do julgamento que enseja sua redistribuição. 8. Sucumbência recursal - Majoração dos honorários fixados, tendo em vista o trabalho desenvolvido em grau recursal - Cabimento - CPC, art. 85, § 11. 9. Recurso parcialmente provido.