Ação revisional de contrato - Abertura de crédito em conta- corrente

Ementa

Ação revisional de contrato - Abertura de crédito em conta- corrente. 1. Pretensão de revisão de contrato objeto de transação homologada judicialmente e trânsita em julgado - Impossibilidade - Reconhecimento da existência da dívida, como líquida, certa e exigível - Ocorrência de coisa julgada material - Obstáculo intransponível ao reexame da matéria. 2. Sucumbência recursal - Apelado que apresenta contrarrazões e sai vencedor no âmbito recursal, com a manutenção integral da sentença de extinção do processo sem resolução do mérito - Majoração dos honorários fixados na sentença, tendo em vista o trabalho desenvolvido em grau recursal, que se impõe - CPC, art. 85, § 11. 3. Recurso desprovido.