Ação revisional de contrato - Sentença de parcial procedência

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO ACOLHIMENTO - PETIÇÃO INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. 2. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO - AJUSTE DE VONTADES QUE NÃO IMPEDE A DECLARAÇÃO DE EVENTUAL ABUSIVIDADE - CONTRATO DE ADESÃO - ART. 6º, V, DO CDC. 3. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA - COBRANÇA INDEVIDA. 4. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NAS TAXAS PRATICADAS - AUSÊNCIA DE CONTRATO QUE IMPLICA NA POSSIBILIDADE, EM TESE, DE LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO - INCUMBÊNCIA DO DE PROVAR A DISPARIDADE DAS TAXAS PRATICADAS COM AS TAXAS MÉDIAS - INEXISTÊNCIA DE INDICATIVO NESSE SENTIDO, MESMO DIANTE DA ELABORAÇÃO DE LAUDO CONTÁBIL PARTICULAR - RECURSO PROVIDO NESSE PONTO. 5. DESCABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA - ENTENDIMENTO PACIFICADO. 6. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDA - SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. 7. PREQUESTIONAMENTO - INCUMBÊNCIA DA PARTE, NÃO DO JULGADOR - MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido