Impugnação ao cumprimento de sentença. Sentença de extinção. Insurgência da parte autora

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS IGNORADA PELA PARTE INTERESSADA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. ART. 290 DO CPC/15. 2. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. INCOERÊNCIA E AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 3. A PETIÇÃO ATRAVESSADA PELA PARTE REQUERIDA NOS AUTOS ANTES DO DESPACHO POSITIVO, COM A RESPECTIVA DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO, NÃO TEM O CONDÃO DE ANGULARIZAR A RELAÇÃO PROCESSUAL. ATO DE MERA LIBERALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS. 4. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, COM O CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, RESTANDO AFASTADO O ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.