Ação de busca e apreensão - Contrato bancário de alienação fiduciária - Preliminar de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Improcedência

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO BANCÁRIO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA. CONCLUSÃO PELA POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DE ACORDO COM A REGRA DO ARTIGO 130 DO CPC/73. CONCLUSÃO PELA SUFICIÊNCIA PROVA DOCUMENTAL QUE DOS AUTOS CONSTA. PRELIMINAR SUPERADA. DA VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. GRAFIA DA ASSINATURA IDÊNTICA AO DO APELANTE. INDICAÇÃO ERRÔNEA DO NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO QUE NÃO PODE BENEFICIAR O PRÓPRIO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO QUE SERIA VÁLIDA, MESMO QUE RECEBIDA POR TERCEIRO, DESDE QUE ENTREGUE NO MESMO ENDEREÇO DO CONTRATO. PURGAÇÃO DA MORA. SUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO REALIZADO. - RÉU QUE REALIZA O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA EM CONFORMIDADE COM OS VALORES APRESENTADOS PELO APELADO NA INICIAL E NO CÁLCULO APRESENTADO - NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DO BEM - ART. 3º, §2º, DO DECRETO 911/69 - VALOR INTEGRAL DA DÍVIDA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO FORAM QUANTIFICADOS NA PETIÇÃO INICIAL E CÁLCULO APRESENTADO PELO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.