Agravo retido - Interposição pela instituição financeira - Não conhecimento - Ausência de requerimento expresso na apelação

Ementa

AGRAVO RETIDO - INTERPOSIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO NA APELAÇÃO - OFENSA AO ARTIGO 523, § 1º, DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. Agravo retido não conhecido. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - SENTENÇA FAVORÁVEL AO RÉU NESTE PONTO - TEORIA DA SUPRESSIO - INOVAÇÃO RECURSAL - TESE NÃO DISCUTIDA EM PRIMEIRO GRAU - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTES DOIS PONTOS. 2. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - TAXAS APLICADAS PELO BANCO QUE, EMBORA SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO, NÃO PODEM SER CONSIDERADAS ABUSIVAS - TAXA MÉDIA QUE É CONSIDERADA UM REFERENCIAL E NÃO UM LIMITE QUE OBRIGUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - MANUTENÇÃO DAS TAXAS PRATICADAS PELO BANCO - REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. 3. TAXAS E TARIFAS ADMINISTRATIVAS (CÓDIGOS 78 E 97) - AUTORIZAÇÃO DA CORRENTISTA DEMONSTRADA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO - SÚMULA 44/TJPR - DEVOLUÇÃO INDEVIDA - CÓDIGOS 63 E 80 - DESPESAS ÀS QUAIS A CORRENTISTA DEU CAUSA E QUE REVERTERAM EM SEU FAVOR - IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. 4. AFASTAMENTO DO SEGUNDO LANÇAMENTO SOB O CÓDIGO "62" E DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS QUE NÃO FORAM OBJETO DE IRRESIGNAÇÃO - APLICAÇÃO, QUANTO A ESTES, DA TAXA SELIC EXCLUSIVAMENTE PARA O PERÍODO DE MORA, PERMANECENDO A CORREÇÃO MONETÁRIA COMO FIXADA NA SENTENÇA PARA O PERIODO ANTERIOR. 5. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS - PROVEITO ECONÔMICO E VALOR DA CAUSA DE BAIXA REPRESENTATIVIDADE ECONÔMICA - HONORÁRIOS ARBITRADOS DE FORMA EQUITATIVA, CONSIDERADA A VERBA DECORRENTE DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL - ART. 85, §§8º, 2º E 11, DO CPC/15. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.