Embargos à arrematação. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inc. VI, do CPC/15. Insurgência da parte embargada
- Relator
- Themis de Almeida Furquim
- Órgão julgador
- 14ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 17/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1653092-8
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, INC. VI, DO CPC/15. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGADA. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. O ART. 85, § 6º, DO CPC/15. 2. A FIXAÇÃO CONSOANTE A APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JULGADOR RESTRITA ÀS HIPÓTESES EM QUE FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO O PROVEITO ECONÔMICO OU QANDO O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO. 3. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS COM FUNDAMENTO NO ART. 85, §§ 2º E 6º, DO CPC/15, JÁ QUE AUSENTE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO PARÁGRAFO 8º DO REFERIDO DISPOSITIVO. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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