JurisFonte
TJPRCívelTJPR-1653092-8

Embargos à arrematação. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inc. VI, do CPC/15. Insurgência da parte embargada

Relator
Themis de Almeida Furquim
Órgão julgador
14ª Câmara Cível
Data de julgamento
17/05/2017
Data de publicação
Data não informada
Número
TJPR-1653092-8

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, INC. VI, DO CPC/15. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGADA. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. O ART. 85, § 6º, DO CPC/15. 2. A FIXAÇÃO CONSOANTE A APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JULGADOR RESTRITA ÀS HIPÓTESES EM QUE FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO O PROVEITO ECONÔMICO OU QANDO O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO. 3. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS COM FUNDAMENTO NO ART. 85, §§ 2º E 6º, DO CPC/15, JÁ QUE AUSENTE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO PARÁGRAFO 8º DO REFERIDO DISPOSITIVO. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.

Criar conta grátis →
O inteiro teor está disponível no site do tribunal. Acessar inteiro teor no tribunal →