Embargos à execução - Transação realizada entre as partes - Cláusula em que os devedores se obrigam ao pagamento das custas remanescentes
- Relator
- Fernando Antonio Prazeres
- Órgão julgador
- 14ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 17/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1652553-2
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TRANSAÇÃO REALIZADA ENTRE AS PARTES - CLÁUSULA EM QUE OS DEVEDORES SE OBRIGAM AO PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES - REVOGAÇÃO POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS REMANESCENTES DO PROCESSO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ESSA DECISÃO E REJEITADOS PELO MAGISTRADO SINGULAR - PRECLUSÃO - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO QUE NADA MENCIONOU SOBRE A GRATUIDADE JUDICIÁRIA- IMPOSSIBILIDADE DE SE REDISCUTIR QUESTÃO JÁ PRECLUSA EM APELAÇÃO - INCABÍVEL QUALQUER RECURSO CONTRA ESSA DECISÃO - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →