Ação revisional de contrato bancário - Abertura de crédito em conta corrente - Sentença de improcedência - Recurso do autor. Nulidade da sentença

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR. NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO NÃO CARACTERIZADO - SENTENÇA CORRETAMENTE FUNDAMENTADA - INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS PARA EMBASAR A CONCLUSÃO JUDICIAL, RELACIONANDO-OS AOS FATOS JULGADOS - SENTENÇA QUE NÃO UTILIZA CONCEITOS INDETERMINADOS E ENFRENTA TODOS OS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELO AUTOR/APELANTE - OBSERVÂNCIA DO ART. 489, §1º, DO NCPC/2015 - NULIDADE AFASTADA. JULGAMENTO CITRA PETITA - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL REALIZADA CORRETAMENTE - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO JULGAMENTO - SENTENÇA QUE ANALISA TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS NA DEMANDA, NOTADAMENTE O RELATIVO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS - OBEDIÊNCIA AOS ARTS. 459 E 460 DO CPC/1973 - JULGAMENTO CITRA PETITA NÃO CARACTERIZADO - OMISSÃO INEXISTENTE - TESE AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO COM PAGAMENTO DE PARCELAS FIXAS - PRÉVIO CONHECIMENTO E ACEITAÇÃO DOS VALORES A SEREM PAGOS PELO CONTRATANTE - JUROS REMUNERATÓRIOS EXPRESSAMENTE PACTUADOS - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - ORIENTAÇÃO FIXADA NO RESP 1.061.530/RS, SUBMETIDO AOS EFEITOS DO §7º DO ART. 543-C DO CPC - AUSÊNCIA DE PROVA DA ABUSIVIDADE, QUE DEVE SER PERQUIRIDA CASO A CASO - TAXA MÉDIA INDICADA PELO BACEN SERVE APENAS DE REFERÊNCIA PARA ANÁLISE DA ONEROSIDADE DOS CONTRATOS BANCÁRIOS, NÃO SENDO PERCENTUAL FIXO, NEM DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA - SENTENÇA MANTIDA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E ENCARGOS MORATÓRIOS - SUPOSTA ABUSIVIDADE NO PERÍODO DA NORMALIDADE DO CONTRATO NÃO COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TESE DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - PRECEDENTES DO STJ - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS - APLICAÇÃO DO ART. 406 DO CC/02 E DO ART. 51, §1º DO CDC - SÚMULA 379 DO STJ - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA REGRA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO CDC INÓCUO - APELANTE QUE TEVE ACESSO AOS DOCUMENTOS PARA PRODUZIR PROVAS A RESPEITO, TODAVIA, NÃO APRESENTOU PLANILHA DE CÁLCULO PARA JUSTIFICAR SEU PEDIDO - TESES RECURSAIS AFASTADAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ART. 85 DO NCPC/2015 - BANCO REQUERIDO DECLARADO REVEL NOS AUTOS - FALTA DE CONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR PARA PATROCINAR SEUS INTERESSES - ART. 22 DA LEI 8.906/94 - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO VENCIDO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADVOCATÍCIO EM FAVOR DO BANCO VENCEDOR - SENTENÇA REFORMADA EX OFFICIO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO, TODAVIA, COM EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.