TJPRCívelTJPR-1650834-4
Ação cautelar de exibição de documentos. Sentença com reconhecimento de procedência do pedido pelo réu
- Relator
- Themis de Almeida Furquim
- Órgão julgador
- 14ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 17/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1650834-4
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA COM RECONHECIMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELO RÉU. 1. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO RESISTIDA ADMINISTRATIVAMENTE E EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PRESTAÇÃO, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A SUCUMBÊNCIA. 2. HONORÁRIOS MAJORADOS PELO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM SEDE RECURSAL (CPC/15, ART. 85, § 11), PORÉM REDUZIDOS PELA METADE (CPC/15, ART. 90, § 4º). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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