TJPRCívelTJPR-1649150-6
Ação de prestação de contas - Cumprimento de sentença
- Relator
- Francisco Pinto Rabello Filho
- Órgão julgador
- 14ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 17/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1649150-6
Ementa
Ação de prestação de contas - Cumprimento de sentença. I - Pretensão de reconhecimento da impossibilidade de revisão dos encargos contratuais exigidos na ação de prestação de contas - Não cabimento, na situação específica dos autos - Matéria decidida no âmbito da demanda que ensejou o título exequendo - Ocorrência de trânsito em julgado - Coisa julgada material - Obstáculo intransponível ao reexame da matéria. II - Recurso desprovido.
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