TJPRCívelTJPR-1646923-7
Cumprimento de sentença coletiva - Idec
- Relator
- Maria Roseli Guiessmann
- Órgão julgador
- 14ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 17/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1646923-7
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - IDEC - DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS VISANDO A DECLARAÇÃO DE DESERÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREPARO NOS AUTOS - NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO PRAZO DE 30 DIAS - DISTRIBUIÇÃO CANCELADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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