TJPRCívelTJPR-1644079-6
Execução de título extrajudicial. Alegação de nulidade da penhora por se tratar de imóvel de terceiro. Inocorrência
- Relator
- Maria Roseli Guiessmann
- Órgão julgador
- 14ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 17/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1644079-6
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PENHORA POR SE TRATAR DE IMÓVEL DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. O COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL REGISTRADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL É DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO A FAVOR DO COMPRADOR, ART. 1.225, VII DO CÓDIGO CIVIL, E POR CONSEQUÊNCIA, SEU REGISTRO TRANSFERE A PROPRIEDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.245 DO CÓDIGO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA POR EDITAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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