Ação de exibição de documentos c/c medida anti-preclusiva c/c pedido de restituição e pagamento de danos materiais e morais. Apelações cíveis

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C MEDIDA ANTI-PRECLUSIVA C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÕES CÍVEIS. 1. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E DE PEDIDO DE NOVA DECISÃO. APELANTE 01 QUE SE LIMITA A REITERAR AS RAZÕES DEDUZIDAS EM CONTESTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.010, II, DO NCPC. NÃO CONHECIMENTO. 2. INADEQUAÇÃO DA VIA. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZ MONOCRÁTICO. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 3. APLICAÇÃO DO ARTIGO 400, DO NCPC. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZ MONOCRÁTICO. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 4. DANO MATERIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADOS. MOVIMENTAÇÃO FRAUDULENTA. RENDIMENTOS DA AUTORA QUE NÃO LHE FORAM CREDITADOS EM CONTA. DEPÓSITO A PRAZO FIXO QUE COMPROVA O VALOR DE NCz$ 783.789,75, NO DIA 23.02.1990. DEVER DE INDENIZAR. DEVOLUÇÃO SIMPLES, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ- FÉ. 5. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURAÇÃO. MAJORAÇÃO/MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO QUE ATENDEU O CARATÉR PUNITIVO E PEDAGÓCIO E COMPENSATÓRIO DO DANO MORAL. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEGUINDO OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA. 6. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA EM 1% AO MÊS DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA Nº 54, STJ), OU SEJA, DESDE FEVEREIRO DE 1990, E DA TAXA SELIC, EXCLUSIVAMENTE, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA AMBAS AS CONDENAÇÃO (ORDEM MATERIAL E MORAL). 7. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANTIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §11, DO NCPC. RECURSO DE APELAÇÃO 01 - PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 02 - PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.