Ação revisional de contrato de conta corrente - Capitalização de juros

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE DEVIDAMENTE PACTUADA E QUE O CONTRATO SEJA POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP 1.963-17/2000 - AUSÊNCIA DE PROVA DA PACTUAÇÃO QUE IMPEDE A COBRANÇA EM QUALQUER PERIODICIDADE - ENTENDIMENTO FIRMADO NA S. 539, DO STJ, E NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRISA Nº 1388972/SC - COBRANÇA EXPURGADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO - POSSIBILIDADE - S. 530, DO STJ - CONTRATO SEM QUALQUER PACTUAÇÃO QUANTO AOS JUROS INCIDENTES EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO NA CONTA CORRENTE - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS FIXADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1639882-0, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 15ª Vara Cível, em que é apelante HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO e apelada ABC AGENTES DE INVESTIMENTOS LTDA.