16ª câmara cível - Apelação cível nº 1.639.290-2 da 6ª vara cível do foro central da comarca da região metropolitana de londrina

Ementa

16ª CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.639.290-2 DA 6ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA.APELANTE: BANCO ITAU UNIBANCO S/A.APELADO: ELZA HIROMI TOKUSHIMA ANAMI.RELATORA: DES. PAULO CEZAR BELLIO.RELATOR CONVOCADO: JUIZ MARCO ANTONIO MASSANEIRO.APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS - INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA - AGRAVO RETIDO - CONHECIDO - INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO - ART. 6º, VIII - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - INÉPCIA DA INICIAL - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - NÃO CONHECE - INOVAÇÃO RECURSAL - APLICAÇÃO DA TEORIA DA SUPRESSIO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ Apelação Cível n.º 1.639.290-2.OBJETIVA - CORRENTISTA QUE TEM O DIREITO DE REVER AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E OS LANÇAMENTO EFETUADOS EM SUA CONTA CORRENTE - DIREITO DE AÇÃO - PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DOS LANÇAMENTOS EFETUADOS ATÉ 06/01/1991 - APLICAÇÃO DO ART. 354 DO CC - POSSIBILIDADE - LEGALIDADE DE TODOS OS LANÇAMENTOS -AFASTAMENTO APENAS DAS TARIFAS COBRADAS ILEGALMENTE - NECESSIDADE DE DIFERENCIAR TARIFA DOS DÉBITOS - RESTITUIÇÃO DOS LANÇAMENTOS REFERENTES A TARIFAS NÃO CONTRATADAS EXPRESSAMENTE PELAS PARTES - TAXA SELIC - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO -- LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE - VALORES QUE PODEM SER APURADOS POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDO.