Ação revisional de contratos. Decisão de inversão do ônus da prova. Insurgência da parte requerida

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. DECISÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. 1. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 6º, INC. III, DO CDC. A INVERSÃO SEMPRE É UM CRITÉRIO DO JULGADOR QUE, AO DECIDIR, DEVE CONSIDERAR E SOPESAR AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR CONSIDERADA EM ABSTRATO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA OU DEFICIÊNCIA TÉCNICA HÁBIL A JUSTIFICAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CASO CONCRETO. CONSUMIDOR QUE POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE CUSTEAR O PROCESSO E CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECÍFICO. 3. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AFASTADA. MANUTENÇÃO DA DIVISÃO ESTÁTICA DO ÔNUS PROBATÓRIO (CPC/15, ART. 373, INCS. I E II). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.