Execução de título extrajudicial - Instrumento particular de confissão de dívidas e outras avenças

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS E OUTRAS AVENÇAS - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NATUREZA SALARIAL DA QUANTIA BLOQUEADA - ÔNUS QUE INCUMBIA AOS EXECUTADOS - PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DA CONSTRIÇÃO A 30% DE SEU TOTAL - PARTE QUE NÃO COMPROVOU SUA INDISPENSABILIDADE - DEFESA VAGA - IMPENHORABILIDADE NÃO CARACTERIZADA - PENHORA INCIDENTE SOBRE VERBA MANTIDA EM CONTA CORRENTE CONJUNTA COM SUA MÃE - POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES - ENTENDIMENTO DA SEGUNDA TURMA DO STJ - CADA UM DOS CORRENTISTAS É CREDOR DE TODO O SALDO - LEVANTAMENTO DE 50% DA QUANTIA - INVIABILIDADE - SOLIDARIEDADE DECORRENTE DA VONTADE DAS PARTES - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NATUREZA PARTICULAR DAS VERBAS - BLOQUEIO DE VALOR ÍNFIMO - INOCORRÊNCIA - MONTANTE QUE COMPÕE O TOTAL DAS PENHORAS - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA OPOSIÇÃO À CONSTRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Recurso conhecido e desprovido.