Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Apadeco. Omissão e obscuridade inexistentes.aplicação das teses firmadas em recursos repetitivos
- Relator
- Lauro Laertes de Oliveira
- Órgão julgador
- 16ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 17/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1629488-9
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APADECO. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES.APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS EM RECURSOS REPETITIVOS. ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. DESNECESSIDADE DE ENFRETAMENTO DOS ARGUMENTOS CONTRÁRIOS E FAVORÁVEIS AO ENTENDIMENTO FIRMADO NOS INCIDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DE EQUIDADE.CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA NÃO DEBATIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA ESTADO DO PARANÁ Embargos de Declaração nº 1.629.488-9/0116ª Câmara Cível - TJPR 2PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO CPC.REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.RECURSO DESPROVIDO.RELATÓRIO
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