Ação cautelar de exibição de documentos

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS TARIFAS DE SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO I, DO CPC/15, - INCONFORMISMO - NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - RESP 1349453/MS - COBRANÇA DE TARIFA CONDICIONADA À NORMATIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL E DE PREVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE CONTRATO, PORTANTO, INDEVIDA A COBRANÇA DE TARIFA IMPOSTA PELA SENTENÇA - PLEITO ACOLHIDO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - PRESSUPOSTOS PARA O AJUIZAMENTO DA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EXISTENTES - SENTENÇA CASSADA - JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 1.013, §3º, DO CPC/15 - DETERMINAÇÃO PARA QUE O BANCO-RÉU EXIBA OS DOCUMENTOS REQUERIDOS, NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO - PRETENSÃO RESISTIDA - PLEITO DE CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, BEM COMO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACOLHIMENTO - ENCARGOS QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELA PARTE VENCIDA - APLICAÇÃO DO ART. 82, §2º, DO CPC/15 - SENTENÇA CASSADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.