16ª câmara cível - Apelação cível nº 1.623.599-3, da 1ª vara cível e da fazenda pública da comarca de cianorte.apelante: Banco do brasil s.a

Ementa

16ª CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.623.599-3, DA 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CIANORTE.APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A.RECORRENTE ADESIVO: COSTURMAQ COMÉRCIO DE MÀQUINA DE COSTURA LTDA.APELADOS: OS RECORRENTES.RELATOR: DES. PAULO CEZAR BÉLLIO.RELATOR SUBSTITUTO: DR. MARCO ANTONIO MASSANEIRO.AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE - INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - ENCARGOS DE MORA DEVIDOS - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - QUESTÃO DECIDIDA NA FORMA DO INCONFORMISMO DA PARTE - NÃO CONHECIMENTO - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL - NÃO Apelação Cível n.º 1.623.599-3ACOLHIMENTO - MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA FRENTE AO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INOCORRÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - COBRANÇA AUTORIZADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170- 36/2001, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 539 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INSTRUMENTO CONTRATUAL ESPECÍFICO NÃO JUNTADO AO PROCESSO - PACTUAÇÃO NÃO VERIFICADA - COBRANÇA INDEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO.RECURSO ADESIVO - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - RESTITUIÇÃO DAS TAXAS E TARIFAS NÃO CONTRATADOS EXPRESSAMENTE - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DE SEGUROS NÃO CONTRATADOS EXPRESSAMENTE - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS DE FORMA ANUAL - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PERMISSÃO EXPRESSA NO CONTRATO QUE PERMITA AFERIR SUA PACTUAÇÃO - REPETIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO LANÇAMENTO INDEVIDO - Apelação Cível n.º 1.623.599-3INVIABILIDADE, LAUDO PERICIAL ATUALIZADO ATÉ 21/06/2013 - MAJORAÇÃO HONORÁRIOS - DESNECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.