Embargos de terceiro - Execução de nota promissóra emitida pelo cônjuge da embargante - Cerceamento de defesa - Inocorrência
- Relator
- Jose Hipolito Xavier da Silva
- Órgão julgador
- 14ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 17/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1621236-3
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRA EMITIDA PELO CÔNJUGE DA EMBARGANTE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONSTATADA - MÉRITO - DEFESA DA MEAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS QUE IMPORTA NA COMUNICAÇÃO DAS DÍVIDAS, PELO QUE O PATRIMÔMINO COMUM RESPONDE PELO DÉBITO - ADEMAIS, AUSÊNCIA DE INDÍCIO MÍNIMO DE QUE A DÍVIDA NÃO SE DEU EM PROVEITO DO CASAL DIANTE DA DEMONSTRAÇÃO DE QUE AFETA ÀS ATIVIDADES LABORATIVAS DO CÔNJUGE - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS, OBSERVADA A RESSALVA DO ART. 98, §3º, DO CPC/2015 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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