Ação revisional de contas correntes cumulada com pedido de repetição de indébito - Pleito de inversão do ônus da prova. A decisão agravada imputou ao agravante
- Relator
- Octavio Campos Fischer
- Órgão julgador
- 14ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 17/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1619850-2
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTAS CORRENTES CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A decisão agravada imputou ao agravante - pessoa física - o ônus de determinar Inversão do ônus da prova, para demonstrar se houve ou não "capitalização de juros na conta corrente e em qual periodicidade" e "se a taxa de juros remuneratórios praticada na conta corrente foi superior às taxas pactuadas, ou à taxa média de mercado para o período sem contratação". Trata-se de prova que não se pode atribuir à pessoa física, dada a hipossuficiência técnica. RECURSO PROVIDO.
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