TJPRConsumidorTJPR-1619794-9
Ação revisional de contrato
- Relator
- Octavio Campos Fischer
- Órgão julgador
- 14ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 17/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1619794-9
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. 1. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL E APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MATÉRIAS NÃO LEVADAS A APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. ASSITENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - NÃO COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE POBREZA - DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A DISPOSIÇÃO DO ART. 5º, LXXIV, DA CF/88 - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTIDO NO ARTIGO 4º, CAPUT, DA LEI Nº 1.060/50. SENTENÇA MANTIDA. CONHEÇO PARCIALMENTE DO RECURSO E NA PARTE CONHECIDA NEGO PROVIMENTO.
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