Revisão de contrato de conta corrente c/c repetição do indébito - "Esquema nhoc" - Sentença de procedência

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - "ESQUEMA NHOC" - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Ausência de interesse processual por pedido genérico - Não configuração - Pedido inicial que delimita os contornos da revisional, alegando a cobrança de valores excedentes e indevidos. 2. Prescrição trienal - Inaplicabilidade - Ação revisional c/c repetição de indébito - Ação de direito pessoal - Prescrição vintenária nos termos do art. 177 do CC/16 c/c art. 2.028 do CC/02 - Medida Cautelar de Exibição de Documentos - Interrupção da Prescrição - Reconhecimento da prescrição apenas quanto ao período anterior a 27.11.1992. 3. "Esquema NHOC" que consiste na duplicidade de lançamentos, no mesmo mês, sob o código 62 - Prática ilegal. 4. Juros remuneratórios - Limitação pela média de mercado, salvo se a aplicada foi menor, ante a ausência de pactuação expressa - Período anterior à divulgação da tabela da taxa média pelo Bacen - Constatação pela média da taxa aplicada nas três maiores instituições financeiras do país, na época, para a mesma operação bancária. 5. Capitalização mensal de juros - Contrato firmado antes da MP n.º 1.963-17/00 - Impossibilidade de cobrança - Capitalização anual de juros - Ausência de pactuação que veda a cobrança. 6. Possibilidade de aplicação do disposto no art. 354 do CC - Imputação do pagamento. 7. Discussão de cláusulas e encargos contratuais - Pretensão que não viola a boa-fé e o instituto da "supressio". 8. Atualização do débito que, a partir do advento do NCC, deve ser feita mediante aplicação da taxa Selic. 9. Redistribuição do ônus da sucumbência - Vedada a compensação dos honorários advocatícios. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.