Embargos à execução - Título executivo - Notas promissórias - Sentença de parcial procedência. Recurso de apelação 1 (maria ângela calgart)

Ementa

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO - NOTAS PROMISSÓRIAS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO 1 (MARIA ÂNGELA CALGART). 1.1 Ausência de indicação do nome do beneficiário da cártula - Vício que retira do título sua eficácia executiva - Ofensa à Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66, anexos, art. 75 e 76 e S. 387, do STF - Precedentes REsp 220.631/MT, do STJ e AC - 1085670-7, do TJ/PR. 1.2 Prática de agiotagem - alegação não comprovada - Fatos constitutivos do direito - Ônus que cabia à parte embargante, nos termos do CPC/73, art. 333, inciso I (em vigor à época). 2. RECURSO DE APELAÇÃO 2 (IDA MASSAROLO). 2.1 Excesso de execução - Questão anteriormente decidida - Impossibilidade de rediscussão da matéria - Preclusão pro judicato. 2.2 Benefício da justiça gratuita - Ausência de provas em sentido contrário - Benesse deferida 3. Sentença reformada - Inversão do ônus da sucumbência - Majoração da verba honorária em atenção ao previsto no art. 85, §11º, do novo Código de Processo Civil. RECURSO DE APELAÇÃO 1 - PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 - PARCIALMENTE PROVIDO.