Ação revisional de contrato com antecipação de tutela e pedido de exibição de documentos - Sentença de improcedência

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Ausência de interesse - possibilidade de revisão das cláusulas abusivas ante a relativização do pacta sunt servanda - não conhecimento - revisão do contrato acolhida e enfrentada na sentença. 2. Ausência de interesse - função social do contrato - não conhecimento - inovação recursal. 3. Capitalização mensal de juros - possibilidade - Juros remuneratórios pactuados com taxa anual superior ao duodécuplo da mensal - Entendimento em consonância com o julgamento do REsp Repetitivo nº 973.827/RS e Súmula 541/STJ. 4. Mantida a condenação no ônus da sucumbência e majorados os honorários, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.