Ação revisional de contrato c/c consignação em pagamento e pedido liminar - Sentença de parcial procedência

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PEDIDO LIMINAR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Possibilidade de revisão de contrato livremente celebrado - Relativização do princípio pacta sunt servanda, para afastar cláusulas abusivas (art. 6º, V e 51, IV do CDC). 2. Encargos moratórios - Impossibilidade da cobrança cumulada da comissão de permanência com multa moratória - Afastamento da multa moratória - Comissão de Permanência que deve ser cobrada isoladamente. 3. Tarifa de emissão de carnê denominada no contrato como "serv. receb. p/ parcelas" - Possibilidade de cobrança até 30.04.2008 - Súmula n.º 565 do STJ - Contrato firmado após 30.04.2008 - Abusividade reconhecida. 4. Repetição do indébito - Cabimento, a fim de evitar enriquecimento indevido da instituição financeira. 5. Majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.