TJPRPrevidenciárioTJPR-1608127-1
Execução de título executivo extrajudicial - Cédulas de crédito bancário
- Relator
- Jose Hipolito Xavier da Silva
- Órgão julgador
- 14ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 17/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1608127-1
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS QUE DETERMINOU A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E CONDENOU O INSS A REPETIR VALORES ATRASADOS - POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DE VERBAS ALIMENTARES - PECULIARIDADES DO CASO - AGRAVADO QUE AUTORIZOU CONTRATUALMENTE O DESCONTO EM FOLHA DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - DECISÃO REFORMADA PARA AUTORIZAR A PENHORA DE 30% DOS VALORES - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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