Ação revisional de contrato - Capitalização anual de juros - Cobrança ilícita - De acordo com o contido no REsp
- Relator
- Anderson Ricardo Fogaça
- Órgão julgador
- 16ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 17/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1607520-8
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS - COBRANÇA ILÍCITA - DE ACORDO COM O CONTIDO NO RESP. 1.388.972/SC, JULGADO PELO COLENDO STJ SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS NOS CONTRATOS DE MÚTUO É PERMITIDA QUANDO HOUVER EXPRESSA PACTUAÇÃO - IN CASU, O CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE COLACIONADO NÃO CONTÉM QUALQUER CLÁUSULA CONTRATUAL NESTE SENTIDO, O QUE EVIDENCIA A ILICITUDE DA COBRANÇA DE JUROS NA FORMA CAPITALIZADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA FASE RECURSAL, EIS QUE JÁ ATINGIDO O MÁXIMO Apelação Cível n.º 1.607.520-8 | fl. 2LEGAL PERMITIDO (20%) - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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