Ação revisional de contrato de financiamento de veículo - Apelação 01: Juros remuneratórios. Descabimento de limitação em 12% ao ano

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - APELAÇÃO 01: JUROS REMUNERATÓRIOS. DESCABIMENTO DE LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. PERCENTUAL, TODAVIA, QUE NÃO DEVE EXCEDER DE FORMA SIGNIFICATIVA A TAXA MÉDIA DE MERCADO, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, PARA O MESMO TIPO DE OPERAÇÃO. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA NO CASO CONCRETO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE BIS IN IDEM. AFASTAMENTO DA CLÁUSULA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM DEVOLDIDOS. DESCABIMENTO. CONSTATAÇÃO DE ILEGALIDADES NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - APELAÇÃO 02: TARIFA "SEGURO".PACTUAÇÃO EXPRESSA. ESPECIFICAÇÃO DE SUA UTILIDADE E PROVEITO EM BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA LEGÍTIMA - IOF.NECESSIDADE DE REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE O IMPOSTO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE.CONTRATAÇÃO EXPRESSA (INTELIGÊNCIA DO ART. 28, §1º, I, DA LEI 10.931/2004). MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2170- 36/2001. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 973.827/RS. EXPRESSA PREVISÃO NO CONTRATO. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL - AFASTAMENTO DA MORA. COBRANÇA DE ENCARGO ABUSIVO (JUROS REMUNERATÓRIOS) DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL HÁBIL A DESCARACTERIZAR A MORA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, DESCABIMENTO, AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ NA COBRANÇA - ÔNUS SUCUMBENCIAL. READEQUAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL 01 CONHECIDA E NÃO PROVIDA E APELAÇÃO CÍVEL 02 CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.