Execução de título extrajudicial - Sentença que extinguiu o feito com fundamento no art. 794, I do CPC/73. Irresignação dos executados

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 794, I DO CPC/73. IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS. 1) PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DEFERIMENTO PARCIAL, ABRANGENDO SOMENTE AS CUSTAS PROCESSUAIS. 2) ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SÃO CABÍVEIS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUANDO HÁ ACORDO ENTRE AS PARTES - IMPOSSIBILIDADE - PARTICULARIDADES DO CASO QUE NÃO EXCLUEM O DIREITO DO ADVOGADO AO RECEBIMENTO DA VERBA - HONORÁRIOS QUE JÁ HAVIAM SIDO FIXADOS ANTERIORMENTE AO ACORDO REALIZADO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.